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Legislação
3 notícias sobre Legislação aprovadas pelo filtro de notícias, da mais recente para a mais antiga.
Regulação ·
Lula regulamenta escala 5×2 com regras para turnos e jornada 12×36
Lula assinou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a redução da jornada de trabalho.
TeleSíntese
Regulação ·
Vender dados acessados no trabalho pode dar até oito anos de prisão
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão.
ConvergenciaDigital
Regulação ·
Postes: Câmara aprova mudanças e devolve decisão ao Senado
Em 4 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei sobre o compartilhamento de postes entre energia elétrica e telecomunicações.
TeleSíntese