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Projeto de Lei
3 notícias sobre Projeto de Lei aprovadas pelo filtro de notícias, da mais recente para a mais antiga.
Regulação ·
Câmara dos Deputados adia discussão ou votação do PL que regula plataformas digitais
A Câmara dos Deputados deveria votar em 17/11/2026 o PL 4675/2025, que cria uma superintendência de mercados digitais dentro do Cade.
Mobile Time · 7 fontes
Regulação ·
Vender dados acessados no trabalho pode dar até oito anos de prisão
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão.
ConvergenciaDigital
Regulação ·
Projeto cria token no gov.br para validar idade em sites adultos
O Projeto de Lei 2.201/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um token gratuito no gov.br para comprovar a maioridade de quem tenta acessar sites pornográficos.
Segurança e Privacidade - Olhar Digital · 2 fontes