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Projeto de Lei

3 notícias sobre Projeto de Lei aprovadas pelo filtro de notícias, da mais recente para a mais antiga.

  1. Regulação ·

    Câmara dos Deputados adia discussão ou votação do PL que regula plataformas digitais

    A Câmara dos Deputados deveria votar em 17/11/2026 o PL 4675/2025, que cria uma superintendência de mercados digitais dentro do Cade.

    Mobile Time · 7 fontes

  2. Regulação ·

    Vender dados acessados no trabalho pode dar até oito anos de prisão

    Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão.

    ConvergenciaDigital

  3. Regulação ·

    Projeto cria token no gov.br para validar idade em sites adultos

    O Projeto de Lei 2.201/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um token gratuito no gov.br para comprovar a maioridade de quem tenta acessar sites pornográficos.

    Segurança e Privacidade - Olhar Digital · 2 fontes