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Regulação

Vender dados acessados no trabalho pode dar até oito anos de prisão

Convergência Digital · Por Ana Paula Lobo ·

Em resumo

  • Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão.
  • A pena se aplica a profissionais que comercializarem dados pessoais de terceiros obtidos por meio do acesso a sistemas e bancos de informações no trabalho.
  • A proposta é de autoria de um deputado federal.

Por que importa

Se aprovado, o texto pode transformar em crime a venda de dados pessoais a que profissionais têm acesso por causa do trabalho, o que afeta quem desenvolve, opera ou administra sistemas com dados de terceiros.

Quem é afetado

  • Profissionais com acesso a sistemas e bancos de dados de terceiros no trabalho
  • Equipes de desenvolvimento e administração de sistemas que tratam dados pessoais

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão para profissionais que comercializarem dados pessoais de terceiros obtidos por meio do acesso a sistemas e bancos de informações no trabalho. A proposta é de autoria do deputado federal…

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