Regulação
Remoção do Eyes Up da App Store violou direito constitucional, decide juiz
MacMagazine · Por Luiz Gustavo Ribeiro ·
Em resumo
- Um juiz concluiu que as exigências para remover o aplicativo Eyes Up da App Store violaram direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
- O governo americano firmou um acordo judicial após essa decisão.
- O Eyes Up foi criado pelo desenvolvedor Mark Hodges para coletar informações, segundo a reportagem.
Por que importa
A decisão trata de liberdade de expressão nos EUA e não cria obrigação direta para desenvolvedores brasileiros. Para quem publica apps na App Store, ela sinaliza que exigências de remoção de conteúdo podem ser contestadas judicialmente quando afetam direitos constitucionais.
Quem é afetado
- Desenvolvedores que publicam apps na App Store
- Criadores de apps com conteúdo potencialmente sensível
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O governo americano firmou um acordo judicial após um juiz concluir que as exigências para a remoção do aplicativo Eyes Up da App Store violaram os direitos garantidos pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos. O desenvolvedor Mark Hodges criou o Eyes Up para coletar…