Regulação
TCU aponta falhas na avaliação dos incentivos da Lei de TICs e da Lei do Bem
Tele.Síntese · Por Paula Coutinho ·
Em resumo
- O TCU identificou que os benefícios fiscais da Lei de TICs e da Lei do Bem não têm processos de monitoramento e avaliação suficientes para medir seus resultados.
- A fiscalização aponta falhas na avaliação dos incentivos, não uma mudança nas regras dos benefícios.
Por que importa
Empresas de tecnologia que usam esses incentivos podem ver mudanças futuras no modelo de concessão, caso o governo passe a exigir mais comprovação de resultados.
Quem é afetado
- empresas que usam os benefícios da Lei de TICs
- empresas que usam os incentivos da Lei do Bem
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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que os benefícios fiscais previstos na Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (Lei de TICs) e na Lei do Bem ainda não possuem processos de monitoramento e avaliação suficientes para medir seus resultados. A constatação…