Regulação
Ministério Público do Trabalho terá acesso a dados sobre regularidade de operadoras de telecom
Teletime · Por Samuel Possebon ·
Em resumo
- Um acordo prevê que a agência de telecomunicações compartilhe com o Ministério Público do Trabalho (MPT) informações do Plano de Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa.
- Entre as informações compartilhadas estão dados sobre a falta de atestos de regularidade de operadoras de telecom.
- Com base nesses dados, o MPT poderá atuar, segundo a TELETIME, cujo texto não detalha as hipóteses de atuação.
Por que importa
A notícia trata de cooperação entre órgãos públicos e não traz mudança técnica direta para quem desenvolve software. Pode interessar a quem trabalha com operadoras de telecom ou com projetos de banda larga fixa sujeitos a fiscalização.
Quem é afetado
- Operadoras de telecomunicações sujeitas à fiscalização de regularidade
- Empresas de banda larga fixa
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Acordo prevê que a ageência de telecomunicações possa compartilhar com o MPT informações decorrentes do Plano de Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, entre elas dados sobre a falta de atestos de regularidade. Ministério Público poderá atuar com base…