# Lei de Informática: Setor de TIC reclama prorrogação até 2073

Fonte: [ConvergenciaDigital](https://convergenciadigital.com.br/governo/lei-de-informatica-setor-de-tic-reclama-prorrogacao-ate-2073/) · 2026-11-17 · Mercado
Página: https://themorning.dev/pt/story/lei-de-informatica-setor-de-tic-reclama-prorrogacao-ate-2073-c7dc210b2caf5083
Tipo: Regulação · Impacto: médio

## Em resumo

- Representantes do setor de tecnologia e de instituições de pesquisa pediram na Câmara dos Deputados a prorrogação dos incentivos da Lei de TICs até 2073.
- O pedido inclui a derrubada do veto presidencial à extensão dos incentivos, segundo as fontes.
- Empresas alertam que a regulamentação da reforma tributária pode reduzir investimentos em P&D vinculados à Lei de TICs e aumentar a necessidade de capital de giro das beneficiadas pelo PADIS.

## Por que importa

A continuidade dos incentivos da Lei de TICs influencia o financiamento de P&D e a atuação de empresas de tecnologia e semicondutores no Brasil. Mudanças trazidas pela reforma tributária podem afetar o capital de giro e os projetos dessas empresas, o que pode repercutir em vagas, produtos e parcerias de desenvolvimento.

## Linha do tempo

- 2026-11-17: Audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, para comemorar os 35 anos da Lei de TICs, com pedido de extensão até 2073

## Cobertura

- [Setor de TIC cobra extensão dos incentivos da Lei de TICs até 2073](https://www.tabnews.com.br/guiadeti/setor-de-tic-cobra-extensao-dos-incentivos-da-lei-de-tics-ate-2073) — TabNews, 2026-11-18
- [Lei de Informática: Setor de TIC reclama prorrogação até 2073](https://convergenciadigital.com.br/governo/lei-de-informatica-setor-de-tic-reclama-prorrogacao-ate-2073/) — ConvergenciaDigital, 2026-11-17
- [RNP destaca contribuições da Lei de TICs para a pesquisa, a formação de talentos e a soberania tecnológica](https://www.rnp.br/2026/11/17/rnp-destaca-contribuicoes-da-lei-de-tics-para-a-pesquisa-a-formacao-de-talentos-e-a-soberania-tecnologica/) — RNP, 2026-11-17
- [Reforma tributária pode reduzir investimentos da Lei de TICs em P&D, alertam empresas](https://telesintese.com.br/reforma-tributaria-pode-reduzir-investimentos-da-lei-de-tics-em-pd-alertam-empresas/) — TeleSíntese, 2026-11-17
- [Indústria cobra extensão da Lei de TICs até 2073](https://telesintese.com.br/industria-cobra-extensao-da-lei-de-tics-ate-2073/) — TeleSíntese, 2026-11-17

Tags: lei-de-tics, reforma-tributaria, politica-publica, pesquisa-e-desenvolvimento, semicondutores

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Resumo gerado por IA (claude-haiku-5-5) a partir das matérias listadas em Cobertura. As manchetes pertencem a seus veículos. The Morning Dev – https://themorning.dev/pt
