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Regulação

Facebook é realmente gratuito? União Europeia questiona uso de dados como forma de pagamento

Hardware.com.br · Por Vinicius Dias ·

Facebook é realmente gratuito? União Europeia questiona uso de dados como forma de pagamento

Em resumo

  • Uma assessora jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) questiona se serviços digitais que exigem dados pessoais e autorização de uso comercial podem ser considerados realmente gratuitos.
  • O Facebook é citado como exemplo no debate sobre o slogan de serviço gratuito.
  • A opinião é de uma assessora jurídica do tribunal e não representa uma decisão final.

Por que importa

Se o entendimento prevalecer, dados pessoais usados como forma de pagamento podem passar a ser tratados como contraprestação, o que pode afetar modelos de negócio de apps e plataformas que desenvolvedores brasileiros integram ou para os quais produzem.

Quem é afetado

  • Desenvolvedores e empresas que oferecem serviços digitais gratuitos na União Europeia

Uma assessora jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) afirmou que serviços digitais podem não ser considerados realmente “ gratuitos ” quando exigem que os usuários forneçam dados pessoais e autorizem seu uso comercial. A conclusão pode ter consequências para…

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